Acordo Coletivo De Trabalho 2016/2018 — FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL

Durante a vigência deste acordo coletivo de trabalho 2016 a 2018, o salário de ingresso para o ano de 2016 observará os seguintes limites: 

Nenhum funcionário poderá receber salário, fixado em contrato de trabalho com prazo indeterminado, em valor inferior ao piso ora estabelecido de R$976,00 (novecentos e setenta e seis reais) para a jornada de 44 horas semanais.

II - O salário contratual, no período de experiência, não poderá ser inferior a R$921,00 (novecentos e vinte e um reais).

A Cooperativa concederá a todos os seus empregados o reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) independentemente do resultado obtido por cada um em avaliação de desempenho, com vigência a partir de 01 de julho de 2016.

Comprovada a existência de diferença de salário em prejuízo do empregado na folha de pagamento ou adiantamento, caberá ao empregador efetuar o pagamento da respectiva diferença na folha de pagamento seguinte àquela em que o erro foi identificado.

É assegurado ao empregado que trabalhe com habitualidade em locais insalubres, a percepção de adicional de insalubridade nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), de acordo com a respectiva classificação dos agentes nocivo nos graus máximo, médio ou mínimo, conforme previsto no Art. 192 da CLT.

§1º: O adicional a que se refere o caput desta cláusula, uma vez caracterizado, será devido a partir da data de emissão do laudo técnico e calculado sobre o salário mínimo nacional.

§2º – Na hipótese de edição de lei ou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estabelecendo base de cálculo do adicional de insalubridade diversa daquela descritos no caput e §1º desta cláusula, ainda no período de vigência do presente Acordo Coletivo, a Cooperativa se compromete a automaticamente aplicar a nova regra.

§3º – Os empregados que deixarem de trabalhar em locais insalubres, não farão jus ao pagamento do referido adicional, independentemente do tempo que o tenham percebido.

A cooperativa Unimed Cuiabá, concederá aos seus empregados participação nos resultados, conforme previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e na Lei 10.101, de 19/12/2000, cujos termos serão negociados em Acordo Coletivo de Trabalho Específico.

Parágrafo Primeiro: A verba concernente à participação nos resultados, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000, uma vez que sua natureza não é salarial. 

Parágrafo segundo: A política de PPR, normatizará a forma de concessão quanto ao prazo para pagamento, situações de perda do direito, apuração dos valores a serem participados e demais situações inerentes ao caso.

AUXILIO REFEIÇÃO: Para fins de programa de alimentação do trabalhador, em conformidade com as leis trabalhistas, a cooperativa se compromete a fornecer alimentação em refeitório próprio para aqueles que trabalham na sede e proximidades em jornada de 220 mensais; aos demais trabalhadores, das demais filiais distantes da sede, será fornecido alimentação in-natura ou cartão magnético do tipo Vale Refeição no valor diário de R$20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos). Todos terão desconto na folha de 20% do valor do custo da refeição por dia útil. Não faz jus a este benefício colaboradores em férias e/ou afastados, salvo autorizados pela Diretoria.

Parágrafo Único: Para que a alimentação não caracterize salário, a Unimed deverá se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, bem como as empresas fornecedoras.  

CESTA ALIMENTAÇÃO: A Unimed Cuiabá concederá aos seus funcionários, cumulativamente com o auxílio refeição, o auxilio cesta alimentação, no valor de R$200,00 (duzentos reais), por mês, aos funcionários que fazem jornada de trabalho de 220 horas mensais, junto com a entrega do auxílio refeição, previstas na cláusula anterior, observadas as mesmas condições do seu caput.

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Parágrafo Primeiro: Aos funcionários com jornadas de, 180, 165, 120, 110, 100, 70, 40, 30, horas mensais também farão participação da cesta Alimentação no valor de R$100,00 (cem reais), mensais.

Parágrafo Segundo: O pagamento do auxílio cesta alimentação poderá ser efetuado por meio de cartão magnético do tipo Vale Alimentação, no valor indicado.

Parágrafo terceiro: O empregado que se encontra em férias ou licença maternidade fará jus ao benefício.

Parágrafo Quarto: O empregado afastado por doença, acidente de trabalho, ou outros motivos justificáveis fará jus à cesta alimentação por um prazo de no máximo de 90 (noventa dias) dias, contado a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho.

Parágrafo Quinto: Para a concessão do benefício todos os colaboradores terão desconto na folha de R$1,00 (um real) mensal.

A cooperativa custeará o transporte municipal e intermunicipal para o local de trabalho de todos os empregados,  que declararem fazer uso do,  transporte público urbano regular ou transporte alternativo (lotação), em ônibus de linha, por meio de vale transporte, com desconto de no máximo de 6% do salário, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei - 7.418/85.

Parágrafo Primeiro: Não terá direito ao vale-transporte durante o período o empregado que não comparecer ao trabalho por:

• Motivo particular
• Férias;
• Licenças (maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada e entre outros).

Neste caso, no mês seguinte, quando da concessão do vale transporte, a empresa deduzirá o número de vales não utilizados no mês anterior ou realizará o desconto do valor proporcional e correspondente do salário do empregado.

A Cooperativa assume a responsabilidade parcial pelo custeio de Plano de Assistência Médica ofertado aos colaboradores ativos na assinatura deste acordo e seus dependentes legais (per capita), de acordo com a faixa salarial: 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Observados os termos da Resolução Normativa nº 195/2009 e suas atualizações, a Cooperativa garantirá o patrocínio dos genitores dos colaboradores titulares que foram incluídos no Plano de Assistência Médica até o ano de 2009, conforme tabela abaixo: 

Para pais do colaborador: 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Observados os termos da Resolução Normativa nº 195/2009 e suas atualizações, para os agregados incluídos até 2009 no Plano de Assistência Médica de titularidade de colaboradores ativos, a Cooperativa garantirá manutenção no respectivo plano com fator moderador e sem patrocínio por parte da empresa, cabendo ao colaborador titular a manutenção dos pagamentos das respectivas mensalidades de seus agregados.

I - A inadimplência devidamente comunicada poderá ensejar encerramento do plano de saúde, conforme prevê a legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: fixa-se como data base de reajuste do plano de saúde todo o mês de novembro de cada ano. 

PARÁGRAFO QUARTO: a empresa poderá alterar o plano de saúde dos trabalhadores, pais e agregados conforme análise atuarial de mercado, comprometendo-se, contudo, a manter o benefício percebido por cada um deles.

PARÁGRAFO QUINTO: Por força da Resolução Normativa 195/2009 as inclusões a partir de 2009 no plano de pais e agregados estão suspensas.

 PARAGRAFO SEXTO: Fica assegurado acesso a assistência médico hospitalar aos cônjuges e aos filhos até 28 anos, mediante coparticipação em valores e critérios a serem firmados entre as partes.

 PARAGRAFO SÉTIMO: Caso reste impossibilitado o desconto em folha de pagamento das despesas relativas à parte do colaborador e de seus respectivos dependentes no plano de saúde (mensalidades e possíveis coparticipações), será responsabilidade do colaborador a manutenção dos pagamentos, inclusive em casos de afastamentos e aposentadoria, ressalvando que a inadimplência no período de três meses consecutivos poderá ensejar no encerramento do plano de saúde tanto do colaborador titular como de seus dependentes.

PLANO ODONTOLÓGICO

A Cooperativa concederá a seus colaboradores e dependentes legais (filhos até 28 anos de idade e esposo(a)),  assistência odontológica através de convênio com empresa especializada.

Parágrafo primeiro. Para colaboradores e dependentes diretos a assistência odontológica será subsidiada pela empresa na razão de 72%  (setenta e dois por cento) do valor da mensalidade.

Parágrafo único: Para os colaboradores em exercício na Cooperativa na data da assinatura do presente termo de acordo, a Cooperativa garantirá a manutenção do respectivo plano odontológico para os seus pais (sem subsidio da cooperativa), desde que não haja impedimento legal.

A Cooperativa concederá a seus colaboradores plano de previdência privada (PGBL) pagando 1% sobre o salário do colaborador limitado a R$ 10,00 mensais. Caso o colaborador opte pela complementação do PGBL, poderá solicitar que seu contrato seja aditado, por meio de aditivo, e o pagamento dos valores sobressalentes será realizado por meio do desconto em folha de pagamento.

O empregado dispensado sem justa causa, 30 dias antes da data base terá direito à indenização adicional equivalente a um salário nominal mensal.

O aviso prévio trabalhado e/ou indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487 da CLT) e será considerado para fins da indenização adicional.

Parágrafo Primeiro: O colaborador desligado da empresa ate a data de 31/05 sem perceber aviso indenizado não terá direito a indenização adicional.

Parágrafo Segundo:O colaborador desligado entre os dias 01.06 a 30.06 terá direito a indenização adicional, salvo se o aviso prévio tenha sido indenizado ou realizado em observância à correção e projeção em sua rescisão contratual de trabalho.

O empregado com contrato de trabalho vigente no período igual ou superior a 1 (um) ano terá sua rescisão homologada obrigatoriamente pela FENATRACOOP.

 §1º – No ato da Homologação deverá ser apresentado:

01)  Termo de rescisão de contrato em 5 (cinco) vias;

02)  Cópia do aviso prévio ou pedido de demissão;

03)  Guia do seguro desemprego, ressalvados os casos dispensados pela lei;04)  Carta de preposto;

04)  Atestado de saúde demissional expedido pelo médico do trabalho;

05)  Pagamento em espécie, transferência bancária, cheque nominal, não podendo ser cruzado;

06) Guia da indenização rescisória de 40% devidamente autenticada pelo banco em caso de demissão pelo empregador sem justa causa;

0) CTPS atualizada ou através de formulário eletrônico conforme portaria nº 41 do MTE. 

10)  Guia de recolhimento do FGTS, mais o extrato analítico;

11)  Chave ou cópia da chave de identificação de conectividade social;

(Convém observar que a numeração passa de 13 para 16 – favor verificar) 

12)  Marcar homologação pelo site www.fenatracoop.com.br ou pelo telefone da entidade.

§2º - A inobservância dos prazos do parágrafo 6º do Art. 477 da C.L.T. importará em:

I. Pagamento da multa prevista no parágrafo 8° daquele supracitado artigo consolidado, se o atraso for de até 30 (trinta) dias;

II. Pagamento de multa de 01 (um) dia de salário do empregado por dia de atraso excedente do período previsto no inciso anterior, até o limite máximo de 10 dias, e será emitido documento declaratório por parte de Fenatracoop sobre a questão;

III. Caso o empregado não comparecer para a homologação, a FENATRACOOP, declarará por escrito, o não comparecimento do empregado.

§3º – A Unimed Cuiabá notificará os empregados por escrito do dia, hora e local designados para a homologação.

§4º – As multas desta Cláusula não serão aplicadas nas seguintes hipóteses:

1. Caso a Unimed Cuiabá não dê causa ao atraso; 
2. Caso, entre o dia da notificação e da homologação, não transcorra prazo superior ou igual a 15 (quinze) dias.
3. Se o prazo de 10 dias da homologação ocorrer no dia em que não houver atendimento na sede da Fenatracoop, ele poderá estender sem multa a cooperativa para primeira data em que houver atendimento na mesma, considerando o pagamento da rescisão dentro do prazo do art. 477 da CLT.

O empregado estudante será dispensado da prestação de serviço no horário de exames vestibulares, desde que comprovada à designação do dia e hora com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e, no mesmo prazo, a participação no exame ou na prova, limitados a 1/3 dos empregados por setor.

 A cooperativa poderá praticar a jornada de trabalho, no regime de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), considerando inclusa na jornada de trabalho de 12 (doze) horas o intervalo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação, sendo o descanso concedido na empresa, sem autorização de ausência e com a necessidade de registro em cartão ou livro ponto do intervalo para alimentação e descanso.

 Parágrafo Primeiro: Os colaboradores que já trabalham na jornada indicada nesta cláusula, por força do contrato individual de trabalho, deverão mantê-la, salvo necessidade imperiosa da cooperativa ou acordo direto com o colaborador.

Parágrafo Segundo: O limite mensal de trabalho para os que exercem jornada de trabalho de 12X36 horas será de 180 horas de trabalho efetivo, sendo esse o divisor estabelecido.

Parágrafo Terceiro: Fica permitido aos trabalhadores efetuarem 01 (uma) troca de plantão por mês, mediante solicitação prévia com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas à chefia imediata, por meio de comunicação formal.

Parágrafo Quarto: Súmula nº- 444. Jornada de trabalho norma coletiva/lei – escala 12x36 validade.

Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 São validas, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora.

Parágrafo Quinto: Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração deste ACORDO estarão automaticamente enquadrados nas clausulas nele previstas.

A Cooperativa poderá estabelecer jornada de trabalho de 4 (quatro) horas sem intervalo, 6 (seis) horas com intervalo de 15 (quinze) minutos de descanso, 8 (oito) horas diárias com intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para descanso e alimentação.

Parágrafo primeiro: No caso do Call Center, será garantido, através da NR-17º o intervalo de 20 minutos para descanso/alimentação.

A requerimento justificado do   colaborador e com a autorização prévia    da empresa, as férias anuais, poderão ser fracionadas em dois períodos   não inferiores a 10 (dez) dias corridos, podendo ser de:

I – 20 (vinte) e 10(dez) dias;

II – 15 (quinze) e 15(quinze).

III – 10 (dez) e 10 (dez) +   abono pecuniário.

§1º – Ambas as etapas deverão ser concedidas e   gozadas no mesmo período concessivo (altera-se o período aquisitivo apenas em   caso de férias coletivas e/ou força maior).

§2º – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias   a que tiver direito em abono pecuniário, que corresponderá ao valor da   remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, mediante   solicitação expressa na ocasião da programação anual de férias;

§3º - O pagamento das férias e   do abono a que se refere o parágrafo anterior desta cláusula, independente do   seu parcelamento, será pago em sua integralidade no prazo de 48 (quarenta e   oito) horas antes do início do gozo das férias.

§4º - Em casos excepcionais e   no interesse do empregado, os períodos programados poderão ser alterados,   desde que solicitada ao setor de Recursos Humanos com antecedência mínima de   60 (sessenta) dias do início do período já programado e anuência expressa do   gestor imediato.

§5º - Os empregados com idade   inferior a 18 (dezoito) anos e superiores a 50 (cinquenta) anos, somente   terão suas férias concedidas em apenas 1 (um) período, conforme Art. 137 §   2º, da CLT. 

À empregada que adotar ou   obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida   licença-maternidade conforme lei n° 10421 de 15 de abril de 2002, nos termos   do art. 392 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

I. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade,   o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

II. No caso de adoção ou   guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de   idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

III. No caso de adoção ou   guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade,   o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - A   licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial   de guarda. 

Em caso de falecimento do   cônjuge, pai, mãe ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e   Previdência Social ou viva sob suas dependências econômicas, os empregados   poderão deixar de comparecer ao serviço por 05 (cinco) dias consecutivos, sem   prejuízo do salário, período este que poderá ser prorrogado, mediante   comunicação prévia e expressa na cooperativa podendo ser prorrogado por mais   03 (três) dias consecutivos, sendo certa que neste período o empregado não   fará jus à remuneração (correspondente aos dias de afastamento que excedam ao   quinto sem qualquer penalidade decorrente da ausência).

Parágrafo único:A licença falecimento esta ligada   diretamente e somente a ascendentes (pai e mãe) e descendentes diretos da   pessoa ora prejudicada.

Será aceito todo e qualquer   atestado médico do colaborador de acordo como estabelece a CLT, desde que o   respectivo atestado seja apresentado a Unimed, devidamente homologado pela   empresa de medicina do trabalho no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,   a contar da data de consulta. Não serão abonadas do colaborador horas   relacionadas a atestados de acompanhamentos.

Parágrafo Primeiro: A Unimed   Cuiabá assegura, entretanto o direito á ausência remunerada de 1 (um) dia por   semestre ao funcionário com carga de 220 horas mensais, para levar ao médico   filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade,   mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de forma que o   funcionário estará em dia com suas obrigações conforme o Estatuto do Menor e   adolescente.

Parágrafo Segundo: Para os   demais funcionários com jornada inferior às 220 horas mês, não será abonado o   atestado de acompanhamento uma vez que o entendimento da jornada inferior já   contempla horário disponível para o encaminhamento e acompanhamento.

Parágrafo Terceiro:A Unimed Cuiabá poderá manter uma   junta medica, qual serão responsável à avaliação dos atestados médicos, para   a devida homologação.

Será assegurada a presença nas   dependências da UNIMED, de diretores ou preposto regularmente credenciado   pela FENATRACOOP para campanha de sindicalização, participação em reuniões   com empregados e encaminhamento de documentos.

Parágrafo Único: A   FENATRACOOP, por intermédio de um de seus diretores, sem qualquer   pré-agendamento, comparecerá nos horários de trabalho, periodicamente, nas   dependências físicas da Unimed Cuiabá, para verificar eventuais entraves   laborais existentes no ambiente de trabalho e, na existência dos mesmos, os   apresentará, por escrito, Unimed, via relatório circunstanciado, para a   assunção das medidas administrativas que se fizerem necessárias.

A UNIMED se compromete a   responder a quaisquer solicitações de esclarecimentos formuladas pelo   FENATRACOOP, concernentes aos contratos e às condições de trabalho dos   empregados, desde que solicitados por escrito.

Considerando os Termos do   Artigo 5° da CF/88 “A propriedade   atenderá a sua função social”, do Artigo 170° da CF/88 “Função Social, busca do pleno emprego”,   ainda pelo Artigo 193° da CF/88, “Função   Social é primado do trabalho, com o objetivo do bem-estar e a Justiça Social”   e pelo Artigo 203° da CF/88, “promover   a integração ao mundo do trabalho”.

Considerando a conjuminação   destes Artigos Constitucionais, com as Convenções Internacionais do Trabalho   ao qual o Brasil é signatário, encontra-se ao tema “Formação Profissional e   Assistência Social”, a Convenção 88 da OIT em seu Artigo 10°, Convenção 122   da OIT em seu Artigo 3°, Convenção 140 da OIT em seus Artigos 1, 2, 3, 4, 5,   6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, a Convenção 142 da OIT em seu Artigo 5°, que falam   abertamente sobre o tema Acima.

Considerando o Artigo 5° em   seu Parágrafo Segundo, da Constituição Federal de 1988, que regra que as   convenções internacionais do trabalho uma vês ratificada passa a ter caráter   de lei.

Por estas considerações de   legalidade e legitimidade, Fica Criado o “Fundo de Formação Profissional e   Assistência Social” para os trabalhadores em Cooperativas e seus dependentes.   Tal Fundo será formado através de uma prestação mensal da Cooperativa   abrangida por este ACORDO COLETIVO DE TRABALHO e será recolhido em favor da   FENATRACOOP. O valor mensal do pagamento será o resultado direto da   multiplicação de R$7,00 (SETE) pelo número de empregados registrados e ativos   na Cooperativa no final de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A   FENATRACOOP remeterá a cada Cooperativa, boleto mensal, a ser quitado na rede   bancária até o quinto dia do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá a   cooperativa abater este custo em sua programação obrigatória do FATES (Fundo   de Assistência Técnica e Educacional e Social, previsto na Lei 5.764 de 1971   (lei do cooperativismo)).

              PARÁGRAFO TERCEIRO - O Fundo de Formação Profissional e Assistência Social   serão administrados pela Federação e será fiscalizado pela Delegacia Sindical   e pelo Conselho Fiscal da FENATRACOOP.

A Unimed assegurará a   FENATRACOOP, manutenção de um quadro de avisos para   comunicação de interesse da categoria profissional.

Parágrafo Único: Não se   observará a garantia desta cláusula quando a juízo da Unimed, as comunicações   contiverem propaganda político-partidária ou expressões ofensivas a quaisquer   pessoas.

O inadimplemento de quaisquer   obrigações prevista no presente Acordo Coletivo importará no pagamento de   multa, reversível ao empregado prejudicado, de 2% (dois por cento) de seu   salário nominal.

Os dispositivos do presente   Acordo Coletivo de Trabalho poderão ser aditados, prorrogados ou revistos por   consenso dos signatários, observados os ditames legais em vigor.

Parágrafo Único - Na hipótese   de não vir a ser firmado novo acordo ao término do período de vigência   mencionado na clausula primeira, este Acordo Coletivo será automaticamente   prorrogado por mais 01 (um) ano, exceção das cláusulas de aplicação   transitória, mais especificamente as que tratam do reajustamento e do aumento   real dos salários.