Acordo Coletivo De Trabalho 2025/2026 — CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROS

SINTRACOOP/MT - SINDICATO DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ n. 22.139.333/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FABIO VIANA PEREIRA;
 
E

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROS, CNPJ n. 00.106.180/0001-90, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). EMILIO JUNIOR DE SOUZA;
 
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO BURITIS - SICOOB BURITIS, CNPJ n. 05.247.312/0001-18, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). WEDERSON DE ARAUJO DELGADO;
 
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS, CNPJ n. 03.326.437/0001-08, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MONICA EUFRAZIA DE FARIA CARVALHO ALMEIDA;
 
COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA, CNPJ n. 05.241.619/0001-01, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). LEANDRO VIANA DA SILVA;
 
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - , CNPJ n. 08.742.188/0001-55, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ADRIANE CRISTINA DE MENEZES FASSBINDER;
 
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GR, CNPJ n. 23.623.636/0001-95, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). DIEGO SPIGUEL GRANJA;
 
COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB IPE - SICOOB IPE, CNPJ n. 24.610.065/0001-17, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ECIO ALMIR OLIVEIRA;
 
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL DE MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRO SUL MS, CNPJ n. 10.319.386/0001-52, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ALESSANDRO FELICIANO SOARES DA SILVA;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, com abrangência territorial em MT.

A partir de 1º (primeiro) de julho de 2025, todas as cooperativas singulares do Estado do Mato Grosso filiadas a Sicoob Central Rondon, concederão aos seus empregados, abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho, o reajuste no percentual de 5,18% (cinco virgula dezoito por cento) de aumento sobre os respectivos salários base vigentes.

Parágrafo único: Não será aceito qualquer aumento espontâneo realizado pela cooperativa, sem o aval do Sintracoop/MT.

Durante a vigência deste Acordo, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior a R$ 2.104,00(dois mil cento e quatro reais), promovido ou permanecer no exercício de suas funções nas cooperativas.

Parágrafo Primeiro: Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula de reajuste salarial for de valor inferior ao salário, aqui estabelecidos, prevalecerá como novo salário, a partir da data-base, o valor previsto nesta cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica expressamente ressalvada a situação dos empregados que percebam o salário em condições mais vantajosas.

Parágrafo Terceiro: A jornada de trabalho dos empregados das cooperativas de crédito será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Quarto: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior àquela prevista no parágrafo anterior, nessa hipótese o salário de ingresso respeitará o valor proporcional ao salário hora.

Fica assegurada aos empregados que efetivamente ou eventualmente exerçam a função em mais de 15 (quinze) dias, na vigência do presente acordo, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito a percepção de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais a título de quebra de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado e as demais disposições especificas previstas nos termos aditivos se for o caso.

As Cooperativas concederão aos seus empregados, o auxílio refeição/alimentação, no valor de R$ 2.104,00 (Dois Mil cento e quatro reais), por mês, observadas as mesmas condições nos parágrafos primeiro e terceiro.

Parágrafo Primeiro: O auxílio Alimentação/refeição é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade.

Parágrafo Segundo: O empregado afastado por acidente de trabalho fará jus ao auxílio Alimentação/refeição por um prazo de no mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser contado no primeiro dia do afastamento do trabalho.

Parágrafo Terceiro: O valor do benefício auxílio Alimentação/refeição poderá ser integralmente concedido pela Cooperativa na forma de auxílio refeição, auxílio alimentação ou fracionado para cada modalidade, de acordo com o interesse de cada funcionário.

Parágrafo quarto: Os funcionários que recebem esse benefício, em valores maiores dos que aqui definido, fará jus do reajuste de 5,18% (cinco virgula dezoito por cento) sobre o auxílio alimentação.

Será concedido Auxílio creche/Auxílio babá aos seus empregados no valor mensal de R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais) por filho de qualquer condição, de até 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, para custeio de despesas com assistência em creches de livre escolha ou de babá devidamente registrada na função, com comprovação de gastos de mensalidades escolares/creches.

1º. No caso de filho com deficiência, o benefício será concedido no valor de R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais) independente de idade e somente nas situações de incapacidade permanente com apresentação de laudo médico.

  2º. A concessão do benefício atenderá ao disposto no inciso IV parágrafos 1° e 2°do Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e demais disposições legais pertinentes.

  3º. O benéfico será concedido em função do filho, vedada a acumulação de vantagens em relação ao mesmo dependente, no caso de ambos os pais serem empregados da Central ou suas filiadas.

  4º. O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos.

  5º. O pagamento do benefício será efetivado na mesma data determinada para o pagamento da remuneração mensal dos empregados.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada a multa de 10% do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por qualquer quebra de cláusulas do presente instrumento, seja por atraso.

Para dirimir as divergências oriundas desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho de Cuiabá/MT.

Anexo (PDF)